A Secretaria Municipal de Cultura dá sequência na execução da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) com o envio do Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR)  para o Ministério da Cultura e publicação no Diário Oficial do Município, em 24 de maio. O PAAR tem a função de definir os parâmetros para utilização dos recursos recebidos pela Política Nacional Aldir Blanc e as diretrizes das políticas afirmativas e de acessibilidade que farão parte dos Editais de Chamamento Público.

A construção dos parâmetros e diretrizes aconteceu de forma democrática junto à sociedade civil. A Secretaria de Cultura realizou, entre os dias 19 de fevereiro a 28 de março, uma Consulta Pública para receber sugestões da sociedade civil, resultando em 43 contribuições. Durante esse período foram realizadas escutas territoriais através do Fala Cultura, com a presença da secretária em diversas localidades, incluindo Cascatinha, Conselheiro Paulino, Amparo, Riograndina, Lumiar, Olaria, São Pedro da Serra, Centro e Salinas. Além disso, o Conselho Municipal de Política Cultural teve participação atuante durante o processo, acompanhando e contribuindo para a construção do Plano Anual de Aplicação dos Recursos.

O recurso total de R$ 1.306.220.04 será utilizado em duas metas com diretrizes já definidas pelo Ministério da Cultura (MINC). A meta 1 – “Ações Gerais” possui o valor de R$979.665,03, já a Meta 2 – “Política Nacional Cultura Viva” corresponde a R$326.556,01.

Com a construção coletiva do PAAR as “Ações Gerais” contemplam em R$ 948.678,38 para ações de “Fomento Cultural”, por meio de Edital de Chamamento Público, que poderão ser acessados por trabalhadores da cultura, pessoas físicas e jurídicas, que atuem na produção e na difusão e promoção de produtos ou serviços artísticos e culturais. O Edital contemplará projetos em três Eixos, sendo o Eixo 1 com valor de R$500.000,00 direcionado para Produção e Circulação, o Eixo 2 com valor de R$261.244,00 para Oficinas e o Eixo 3 com valor de R$187.434,38 para Mostras e Festivais.

Também dentro da Meta 1 – “Ações Gerais”, contempla em R$30.986,65 para a Operacionalização da Lei, por meio de Edital de Chamamento Público para Pareceristas e Capacitações para os Agentes Culturais e Servidores. Já a “Política Nacional Cultura Viva” tem valor pré-definido pelo Ministério, que será direcionado para “Premiação para Pontos de Cultura”, para entidades e coletivos culturais que se adequarem aos critérios dos editais oficiais do MINC e se tornem Pontos de Cultura. O valor total de R$326.556,01 contemplará instituições culturais sem fins lucrativos ou coletivos culturais com 13 premiações no valor de R$25.119,70 cada.

No próximo mês a Secretaria de Cultura iniciará a construção dos Editais, com lançamento previsto para agosto.

Sobre a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB)

A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) tem como objetivo fomentar a cultura em todos os Estados, Municípios e Distrito Federal. Com recursos previstos até 2027, a PNAB é uma oportunidade histórica de estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura, mediante repasses da União aos demais entes federativos de forma contínua.

Diferente das ações da Lei Aldir Blanc 1 e da Lei Paulo Gustavo (LPG), que tinham um caráter emergencial, projetos e programas que integrem a PNAB receberão investimentos regulares, desde que os entes garantam a destinação de recursos do orçamento próprio, sempre iguais ou maiores aos valores dos três últimos exercícios. O fomento será repassado à ações culturais por meio de editais para trabalhadores da área cultural, bem como pela  execução dos recursos de maneira direta.

A PNAB prevê ainda a vinculação de recursos à Política Nacional Cultura Viva, instituída pela Lei nº 13.018/2014, que é uma política de base comunitária do Sistema Nacional de Cultura (SNC). Criada em 2004, a Cultura Viva está baseada no sentido de potencializar os grupos e agentes culturais já existentes nos territórios e comunidades do país.