CPI da Alerj prevê arrecadação de R$ 25 bi em royalties
O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquéritos dos Royalties foi aprovado nesta terça-feira em discussão única pelo plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O documento prevê recomendações a 14 instituições, entre elas a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a Petrobras e a Agência Nacional de Petróleo (ANP). A medida será promulgada pelo presidente da Casa, deputado André Ceciliano, e publicada no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias.
A CPI estima que, até 2030, o estado arrecade R$ 25 bilhões com o aumento das fiscalizações dos repasses – desse valor, R$ 20 bilhões se referem ao que deixou de ser arrecadado nos últimos 10 anos.
Presidente da Comissão, o deputado Luiz Paulo explicou que esses recursos são derivados de contenciosos administrativos na área tributária, que atingem hoje R$ 18 bilhões; na área de participações especiais, que estão por vir, de aproximadamente R$ 9,8 bilhões; e também de uma possibilidade de melhoria de arrecadação por conta do termo de acordo assinado entre a ANP e a Sefaz. Além das mudanças esperadas no comportamento das empresas. O aumento de receita só foi possível depois que a CPI da Alerj cobrou a assinatura do Termo de Acordo assinado pela ANP com a Sefaz, em 14 de junho de 2021.
