Governador sancionou lei para facilitar concessão de crédito e incentivos fiscais
O governador Wilson Witzel sancionou a Lei 8.796/20 permitindo que a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AgeRio) possa aprovar e conceder diretamente financiamentos de até R$ 5 milhões às empresas fluminenses. O objetivo é desburocratizar a concessão de linhas de crédito para micro, pequenos e médios empresários.
A medida foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira, 20.
A nova lei altera a Lei 7.495/16, que impedia o Governo do Estado de conceder incentivos fiscais durante o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Atualmente, de acordo com a Lei 4.534/05 – que criou o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses (FREMF) -, todo incentivo ou financiamento concedidos pela AgeRio com recursos do Fundo tem que ser aprovado pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico (CPPDE).
Com a mudança proposta, a concessão de crédito será facilitada.