Proteção à mulher vítima de violência em Teresópolis ganha novas ferramentas
O Prefeito de Teresópolis, Vinicius Claussen, assinou na sexta-feira, 8, três projetos criando leis municipais que ampliam as políticas públicas de proteção às mulheres e de combate à violência, postas em prática pela Secretaria Municipal dos Direitos da Mulher.
As iniciativas incluem a ampliação da campanha ‘Sinal Vermelho’ contra a violência doméstica, a criação do programa municipal de abrigamento provisório e a implantação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco – FRIDA.
Sinal Vermelho
De autoria da Vereadora Erika Marra, a Lei Municipal 4.064/2021cria o programa de Cooperação e amplia o Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de efetiva violência, especialmente a doméstica e familiar. Até então, apenas funcionários de farmácias eram treinados para aprender a identificar que ao mostrar a mão com um ‘X’ vermelho, a mulher está em situação de perigo e pedindo ajuda para acionar as autoridades policiais e a rede de proteção à mulher, responsáveis pela tomada de providências. Com a nova lei, será feita cooperação com órgãos públicos e entidades comerciais para ampliar a rede de proteção.
FRIDA
A Lei Municipal 4.082/2021, de autoria do Executivo, institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar. Conhecido como FRIDA, o instrumento foi criado por iniciativa do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para prevenir e enfrentar crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Por meio do formulário, que segue modelo aprovado pelo CNMP e p CNJ, é possível identificar os fatores que apontam o risco de a mulher vir a sofrer qualquer forma de violência nas relações domésticas, subsidiando a atuação dos órgãos de segurança Pública, do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos órgãos e das entidades da rede de proteção na gestão do risco identificado, preservando em qualquer hipótese o sigilo das informações.
Abrigamento temporário
Também de autoria do Executivo, a Lei 4.083/2021 cria o Programa Municipal de Abrigamento Temporário, com a reserva de vagas em hotel para garantir abrigo provisório seguro e digno às mulheres em situação de violência doméstica e familiar que residam em Teresópolis. A contratação das vagas acontecerá por meio de chamamento público, seguido de credenciamento. O abrigamento será de, no máximo, 15 dias e dependerá de parecer da Secretaria dos Direitos da Mulher para atestar a necessidade de prorrogar as diárias de determinada beneficiária ao programa, em razão de eventual vulnerabilidade. Para preservar a identidade e a segurança da mulher em situação de violência integrante do Programa, não será divulgado o nome e endereço do hotel em que as vagas forem contratadas.
